...452-A da CLT. Vejamos: Art. 443. O contrato individua... ...e trabalho intermitente. § 1º - Considera-se como de pr... ...vel de previsão aproximada. § 2º - O contrato por prazo de... ...só será válido em se tratando: a) de serviço cuja naturez... ... predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. § 3o Considera-se como inte... ...idos por legislação própria. Art. 452-A. O contrato de trab... ...ontrato intermitente ou não. [...] Assim, observa-se que a relaçã... ...viço, pagamento, entre outros. Todavia, destaco uma peculiari... ...erentes empresas/empregadores. E por isso, surgiu a tese de q... ...tação de serviço não contínua. Nesse sentido, defende-se que,... ...equências jurídicas inerentes. Logo, diante da omissão legisl... ... em seu art. 8º, § 2º. Art. 5º Todos são iguais pe... ...dade, nos termos seguintes: II -ninguém será obrigado a fa... ...coisa senão em virtude de lei; Art. 8º -As autoridades adm... ...eça sobre o interesse público. § 1ºO direito comum será fo... ...ia do direito do trabalho. § 2ºSúmulas e outros enunciado... ... não estejam previstas em lei. Tais considerações foram ... ...Ordinário no processo de n. 0010662-83.2021.5.03.0129 (RORSum): "No caso dos autos, foi formal... ...os documentos de fls. 114/117. Nessa modalidade de contrato, ... ... 452-A, § 1º, da CLT. [...] Além disso, em 23/04/2018 p... ...mpregada continua em vigor. No entanto, não estando a auto... ... consumido o efetivo labor. A meu ver, não poderá a ré ser... ...s efetivamente trabalhados. Por tais razões e fundamentos,... ...to no art. 10, II, b da ADCT." Dessa forma, restou fixado ...

...o previsto nos arts. 443, § 3º e 452-A da CLT. Vejamos: Art. 443. O contrato indiv... ...de trabalho intermitente. § 1º - Considera-se como de pr... ...vel de previsão aproximada. § 2º - O contrato por prazo de... ...só será válido em se tratando: a) de serviço cuja naturez... ... predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. § 3o Considera-se como inte... ...idos por legislação própria. Art. 452-A. O contrato de trab... ...ontrato intermitente ou não. [...] Assim, observa-se que a relaçã... ...viço, pagamento, entre outros. Todavia, destaco uma peculiari... ...erentes empresas/empregadores. E por isso, surgiu a tese de q... ...tação de serviço não contínua. Nesse sentido, defende-se que,... ...equências jurídicas inerentes. Logo, diante da omissão legisl... ...tuição Federal, no seu art. 5º, II e a CLT em seu art. 8º, § 2º. Art. 5º Todos são iguais peran... ...dade, nos termos seguintes: II -ninguém será obrigado a fa... ...coisa senão em virtude de lei; Art. 8º -As autoridades adm... ...62-83.2021.5.03.0129 (RORSum): "No caso dos autos, foi formal... ...os documentos de fls. 114/117. Nessa modalidade de contrato, ... ...o no art. 452-A, § 1º, da CLT. [...] Além disso, em 23/04/2018 perd... ...eficácia o art. 452-D da CLT que dispunha que, se o int... ...mpregada continua em vigor. No entanto, não estando a auto... ...ndo consumido o efetivo labor. A meu ver, não poderá a ré ... ...s efetivamente trabalhados. Por tais razões e fundamentos,... ...to no art. 10, II, b da ADCT." Dessa forma, restou fixado ... ...to no art. 10, II, b, do ADCT.

...vel de previsão aproximada. § 2º - O contrato por prazo de... ...só será válido em se tratando: a) de serviço cuja naturez... ... predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. § 3o Considera-se como intermi... ...idos por legislação própria. Art. 452-A. O contrato de trab... ... contrato intermitente ou não. [...] Assim, observa-se que a relaçã... ...viço, pagamento, entre outros. Todavia, destaco uma peculiari... ...erentes empresas/empregadores. E por isso, surgiu a tese de q... ...tação de serviço não contínua. Nesse sentido, defende-se que,... ...equências jurídicas inerentes. Logo, diante da omissão legisl... ...62-83.2021.5.03.0129 (RORSum): "No caso dos autos, foi formal... ...os documentos de fls. 114/117. Nessa modalidade de contrato, ...

... § 3º e 452-A da CLT. Vejamos: Art. 443. O contrato individu... ...ação de trabalho intermitente. § 1º - Considera-se como de p... ...ível de previsão aproximada. § 2º - O contrato por prazo de... ...só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza... ...a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. § 3o Considera-se como inter... ...egidos por legislação própria. Art. 452-A. O contrato de tr... ... contrato intermitente ou não. [...] Assim, observa-se que a relaçã... ...viço, pagamento, entre outros. Todavia, destaco uma peculiari... ...erentes empresas/empregadores. E por isso, surgiu a tese de q... ...tação de serviço não contínua. Nesse sentido, defende-se que,... ...equências jurídicas inerentes. Logo, diante da omissão legisl... ... e a CLT em seu art. 8º, § 2º. Art. 5º Todos são iguais peran... ...riedade, nos termos seguintes: II -ninguém será obrigado a fa... ...coisa senão em virtude de lei; Art. 8º -As autoridades admini... ...eça sobre o interesse público. § 1ºO direito comum será fonte... ...diária do direito do trabalho. § 2ºSúmulas e outros enunciado... ... não estejam previstas em lei. Tais considerações foram extr... ...62-83.2021.5.03.0129 (RORSum): "No caso dos autos, foi formal... ...os documentos de fls. 114/117. Nessa modalidade de contrato, ... ...o no art. 452-A, § 1º, da CLT. [...] Além disso, em 23/04/2018 perd... ...a empregada continua em vigor. No entanto, não estando a auto... ...ndo consumido o efetivo labor. A meu ver, não poderá a ré ser... ...dias efetivamente trabalhados. Por tais razões e fundamentos,... ...to no art. 10, II, b da ADCT." Dessa forma, restou fixado que...